Responsabilidade e Propriedade Intelectual

195. Funcionamento e disponibilidade do website

A Bluepixel procura assegurar o funcionamento regular e seguro do website e da loja online baseada na plataforma CS-Cart.

Contudo, não é possível garantir que o website permaneça permanentemente disponível, sem interrupções, atrasos, erros ou falhas técnicas.

O acesso pode ser temporariamente interrompido devido a:

• Operações de manutenção;
• Atualizações do CS-Cart, do tema ou dos módulos instalados;
• Atualizações de segurança;
• Falhas no servidor ou no alojamento;
• Problemas nas redes de comunicações;
• Ataques informáticos;
• Falhas de serviços externos;
• Intervenções destinadas a corrigir erros;
• Acontecimentos fora do controlo razoável da Bluepixel.

Sempre que possível, as operações de manutenção planeadas serão realizadas de forma a reduzir o impacto na utilização da loja.

Uma interrupção temporária do website não afeta as encomendas que tenham sido validamente confirmadas antes da interrupção.

196. Erros e falhas técnicas

Podem ocorrer erros técnicos relacionados com:

• Preços;
• Disponibilidade de stock;
• Cálculo de portes;
• Aplicação de impostos;
• Cupões e promoções;
• Características dos produtos;
• Estados das encomendas;
• Integrações com fornecedores;
• Integrações com transportadoras;
• Integrações com prestadores de pagamento.

Quando seja detetado um erro relevante numa encomenda, a Bluepixel informará o Cliente e apresentará uma solução adequada, que poderá incluir:

• Correção da informação;
• Confirmação da encomenda com os dados corrigidos;
• Proposta de alternativa;
• Cancelamento total ou parcial;
• Reembolso dos montantes indevidamente pagos.

O Cliente não ficará obrigado a aceitar um preço superior, um produto diferente ou uma alteração material que não tenha confirmado.

197. Manutenção e segurança

A Bluepixel pode suspender temporariamente o acesso ao website ou a determinadas funcionalidades para:

• Realizar manutenção;
• Instalar atualizações;
• Corrigir vulnerabilidades;
• Investigar uma utilização abusiva;
• Responder a um incidente de segurança;
• Cumprir uma obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
• Proteger os Clientes, a Bluepixel ou terceiros.

A Bluepixel pode bloquear acessos, endereços IP, contas ou operações quando existam indícios objetivos de fraude, ataque, automatização abusiva ou tentativa de acesso não autorizado.

198. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é responsável pela utilização que faz do website, da sua conta e das informações nele disponibilizadas.

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar o website de forma lícita;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Proteger as credenciais da conta;
• Não interferir com o funcionamento da plataforma;
• Não tentar aceder a áreas reservadas sem autorização;
• Não introduzir vírus ou código malicioso;
• Não utilizar sistemas automatizados de forma abusiva;
• Não utilizar conteúdos da Bluepixel sem autorização;
• Respeitar os direitos de terceiros.

O Utilizador será responsável pelos danos diretamente resultantes de uma utilização ilícita ou culposa do website, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável.

199. Limitações de responsabilidade

A Bluepixel não será responsável por prejuízos que resultem exclusivamente de:

• Utilização do website contrária às presentes condições;
• Informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• Falha do equipamento ou da ligação do Utilizador;
• Incompatibilidade não comunicada antes da compra;
• Utilização inadequada dos produtos;
• Instalação ou intervenção efetuada por terceiros;
• Não instalação de atualizações necessárias;
• Perda de credenciais imputável ao Cliente;
• Conteúdos ou serviços de terceiros fora do controlo da Bluepixel;
• Acontecimentos de força maior.

A responsabilidade da Bluepixel não será excluída ou limitada quando tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

Em especial, estas condições não excluem responsabilidades relacionadas com:

• Dolo ou negligência grave;
• Morte ou danos pessoais imputáveis à Bluepixel;
• Violação de direitos imperativos dos consumidores;
• Falta de conformidade dos produtos;
• Proteção de dados pessoais;
• Outras responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

200. Conteúdos e serviços de terceiros

O website pode apresentar conteúdos, serviços ou ligações pertencentes a terceiros, incluindo:

• Fabricantes e distribuidores;
• Prestadores de pagamento;
• Transportadoras;
• Redes sociais;
• Plataformas de vídeo;
• Serviços de mapas;
• Plataformas de licenciamento;
• Centros de assistência técnica;
• Outros websites externos.

A disponibilização de uma ligação não significa que a Bluepixel aprove, controle ou assuma responsabilidade permanente pelos conteúdos ou práticas do terceiro.

O Utilizador deve consultar os termos, condições e políticas de privacidade da entidade externa antes de utilizar o respetivo serviço.

Esta disposição não afasta a responsabilidade da Bluepixel pela correta execução do contrato celebrado diretamente com o Cliente.

201. Propriedade intelectual e industrial

Salvo indicação em contrário, os elementos disponibilizados no website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Esses elementos podem incluir:

• Marca e logótipo Bluepixel;
• Textos;
• Fotografias;
• Vídeos;
• Elementos gráficos;
• Ícones;
• Banners;
• Estrutura e organização das páginas;
• Descrições próprias dos produtos;
• Documentos e conteúdos editoriais;
• Bases de dados e organização do catálogo.

Alguns conteúdos, marcas, fotografias e descrições pertencem aos respetivos fabricantes, distribuidores ou outros titulares.

201.1. Utilização pessoal

O Utilizador pode consultar, guardar ou imprimir conteúdos apenas para utilização pessoal e não comercial, desde que:

• Não altere o conteúdo;
• Não remova referências à autoria ou titularidade;
• Não o utilize de forma enganosa;
• Respeite as limitações legais aplicáveis.

201.2. Utilizações proibidas

Sem autorização prévia, não é permitido:

• Reproduzir comercialmente os conteúdos;
• Copiar sistematicamente o catálogo;
• Utilizar fotografias ou descrições para revenda;
• Distribuir, modificar ou publicar os conteúdos;
• Criar obras derivadas;
• Utilizar a marca Bluepixel de forma suscetível de criar confusão;
• Remover avisos de direitos de autor;
• Extrair substancialmente a base de dados;
• Utilizar técnicas automatizadas de recolha não autorizada.

202. Marcas e referências de fabricantes

As marcas, logótipos, nomes comerciais, referências e imagens de fabricantes apresentados no website pertencem aos respetivos titulares.

A utilização desses elementos destina-se à identificação, descrição e comercialização legítima dos produtos.

A apresentação de uma marca não significa necessariamente que a Bluepixel seja representante oficial, distribuidor exclusivo ou entidade pertencente ao respetivo fabricante, salvo indicação expressa.

203. Ligações para o website

Podem ser criadas ligações normais para páginas públicas do website, desde que:

• A ligação não seja apresentada de forma enganosa;
• Não sugira uma parceria ou aprovação inexistente;
• Não prejudique a reputação da Bluepixel;
• Não utilize técnicas que ocultem a origem do conteúdo;
• Não viole direitos de propriedade intelectual.

A Bluepixel pode solicitar a remoção de ligações que sejam abusivas, enganosas, ilícitas ou prejudiciais.

204. Força maior e acontecimentos imprevisíveis

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento que resulte diretamente de um acontecimento exterior, imprevisível ou inevitável que não pudesse razoavelmente controlar.

Podem constituir acontecimentos desta natureza:

• Catástrofes naturais;
• Incêndios, cheias e tempestades;
• Conflitos armados;
• Atos de terrorismo;
• Epidemias ou emergências sanitárias;
• Greves gerais ou bloqueios;
• Interrupções graves dos transportes;
• Falhas generalizadas de energia ou telecomunicações;
• Atos ou proibições de autoridades públicas;
• Restrições de importação ou exportação;
• Ciberataques de grande dimensão;
• Rutura imprevisível de cadeias de abastecimento.

A parte afetada deverá, sempre que possível:

• Informar a outra parte;
• Adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos;
• Retomar o cumprimento logo que as condições o permitam;
• Indicar uma nova previsão quando possível.

Esta cláusula não elimina os direitos imperativos do consumidor, incluindo os direitos aplicáveis quando a entrega se torne impossível ou sofra um atraso significativo.

205. Reclamações dirigidas à Bluepixel

O Cliente pode apresentar uma reclamação relacionada com:

• Produtos;
• Encomendas;
• Pagamentos;
• Entregas;
• Devoluções;
• Garantias;
• Assistência técnica;
• Atendimento;
• Funcionamento do website.

A reclamação pode ser enviada através de:

E-mail geral: info@bluepixel.pt
E-mail de encomendas: encomendas@bluepixel.pt
Telefone: 265 890 602
Correio ou atendimento presencial:
Bluepixel – Equipamentos e Serviços Informáticos, Lda.
Rua General Humberto Delgado, n.º 62
7080-168 Vendas Novas

A reclamação deve incluir, sempre que possível:

• Nome e contactos do Cliente;
• Número da encomenda ou fatura;
• Descrição clara da situação;
• Data da ocorrência;
• Documentos, fotografias ou outros elementos relevantes;
• Solução pretendida.

A Bluepixel procurará analisar e responder à reclamação dentro de um prazo adequado à respetiva natureza e complexidade.

206. Livro de Reclamações

A Bluepixel disponibiliza o Livro de Reclamações nos formatos legalmente exigidos.

206.1. Livro de Reclamações físico

O Livro de Reclamações físico encontra-se disponível no estabelecimento da Bluepixel.

Será facultado imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente que o solicite, de acordo com a legislação aplicável.

A apresentação de uma reclamação não pode ser condicionada à utilização prévia de outro canal interno de apoio ao Cliente.

206.2. Livro de Reclamações eletrónico

O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

A ligação para a plataforma deverá ser disponibilizada no website da Bluepixel através de uma opção visível e facilmente acessível.

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico

206.3. Outros meios de reclamação

A utilização do Livro de Reclamações não impede o consumidor de:

• Contactar diretamente a Bluepixel;
• Apresentar reclamação a uma entidade competente;
• Recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios;
• Recorrer aos tribunais;
• Exercer qualquer outro direito legalmente reconhecido.

207. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizada.

Estes procedimentos podem incluir:

• Informação jurídica;
• Mediação;
• Conciliação;
• Arbitragem.

O recurso a uma entidade de resolução alternativa não impede o consumidor de recorrer aos tribunais nos termos legalmente aplicáveis.

207.1. Entidade territorialmente competente para Vendas Novas

Considerando a localização da Bluepixel em Vendas Novas, o consumidor pode contactar:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
E-mail: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107
Website: https://www.cniacc.pt

O CNIACC abrange o município de Vendas Novas e promove a resolução de conflitos de consumo através de informação, mediação, conciliação e arbitragem.

207.2. Outros centros competentes

Dependendo do domicílio do consumidor, do local da contratação, da matéria ou de outras regras de competência, poderá ser competente outra entidade de resolução alternativa.

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades autorizadas através dos serviços oficiais da Direção-Geral do Consumidor.

207.3. Informação prestada pela Bluepixel

A indicação de uma entidade de resolução alternativa não significa necessariamente que a Bluepixel tenha aderido previamente a arbitragem voluntária ou aceite automaticamente todas as modalidades de decisão, salvo quando exista obrigação legal ou compromisso expresso.

Esta disposição não prejudica os casos em que a arbitragem seja necessária ou obrigatória nos termos da legislação aplicável.

208. Litígios transfronteiriços

Quando o consumidor resida noutro país da União Europeia, poderá solicitar informação sobre os mecanismos disponíveis para resolução de um litígio transfronteiriço.

A entidade de resolução alternativa territorialmente competente poderá encaminhar ou prestar informação sobre o procedimento adequado.

A Bluepixel poderá solicitar que a reclamação e os documentos sejam apresentados em língua portuguesa ou acompanhados de tradução adequada, quando necessário à sua análise.

209. Legislação aplicável

As presentes Condições Gerais e os contratos celebrados através da loja Bluepixel são regulados pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do consumidor.

A escolha da legislação portuguesa não priva o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação que lhe seria aplicável na ausência desta escolha.

210. Tribunal competente

Qualquer litígio será submetido ao tribunal competente de acordo com as regras legais aplicáveis.

Quando o Cliente seja consumidor, não será imposta uma cláusula que o prive do direito de recorrer ao tribunal territorialmente competente nos termos da legislação de defesa do consumidor e das regras processuais aplicáveis.

Nas relações com Clientes que não tenham a qualidade de consumidores, poderá ser convencionada a competência do tribunal da comarca correspondente à sede da Bluepixel, salvo quando outra competência resulte obrigatoriamente da lei.

211. Nulidade ou invalidade parcial

Se uma disposição destas Condições Gerais for considerada nula, inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por outra que produza um resultado semelhante e respeite a legislação aplicável.

A invalidade de uma disposição não determina automaticamente a invalidade de todo o contrato.

212. Não renúncia

O facto de a Bluepixel não exercer imediatamente um direito previsto nestas condições ou na lei não significa que renuncie a esse direito.

A aceitação de uma solução excecional num caso concreto não obriga a Bluepixel a aplicar a mesma solução noutros casos.

Esta disposição não permite limitar ou afastar direitos imperativos do consumidor.

213. Cessão da posição contratual

O Cliente não pode transmitir a sua posição contratual, uma encomenda ou uma conta a terceiro sem autorização, quando essa transmissão altere as condições de execução, pagamento, entrega ou licenciamento.

A Bluepixel pode transmitir a sua posição contratual no contexto de uma reorganização, fusão, aquisição ou transmissão da atividade, desde que:

• Sejam respeitados os direitos do Cliente;
• Não exista uma redução das garantias contratuais;
• Seja cumprida a legislação de proteção de dados;
• O Cliente seja informado quando legalmente necessário.

214. Idioma do contrato

As presentes Condições Gerais encontram-se redigidas em língua portuguesa.

A informação contratual, comunicações de encomenda e documentos principais serão disponibilizados em português, salvo quando seja acordado ou disponibilizado outro idioma.

Quando exista uma tradução, a versão portuguesa prevalecerá em caso de divergência, salvo quando a legislação aplicável determine de forma diferente.

215. Comunicações formais

As comunicações relacionadas com o contrato poderão ser efetuadas por:

• Correio eletrónico;
• Área reservada da conta de Cliente;
• Carta;
• Formulário eletrónico;
• Outro meio suscetível de prova.

O Cliente deve manter os contactos atualizados e consultar regularmente o endereço de e-mail fornecido.

Uma comunicação eletrónica considera-se enviada para o endereço indicado pelo Cliente, sem prejuízo da prova de erro, devolução ou falha de entrega.

216. Alterações às Condições Gerais

A Bluepixel pode atualizar estas condições para refletir:

• Alterações legislativas;
• Decisões ou orientações das autoridades;
• Alterações ao Website;
• Novos métodos de pagamento;
• Novas modalidades de entrega;
• Alterações aos produtos ou serviços;
• Necessidades de segurança;
• Alterações de organização da empresa.

A versão aplicável a cada encomenda é, em regra, a que se encontrava disponível e foi aceite pelo Cliente na data da respetiva conclusão.

Uma atualização posterior não altera retroativamente uma encomenda já confirmada, salvo quando resulte de obrigação legal imperativa.

217. Documentos complementares

Fazem parte da informação contratual da loja, conforme aplicável:

• As presentes Condições Gerais;
• A Política de Privacidade;
• A Política de Cookies;
• As condições específicas apresentadas na página do produto;
• As condições das campanhas promocionais;
• As condições dos cupões e cartões-presente;
• O resumo final da encomenda;
• A confirmação enviada ao Cliente;
• Os contratos de licença aplicáveis a software;
• As condições particulares expressamente aceites.

Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas expressamente aceites relativamente à matéria que regulam, desde que não reduzam direitos imperativos do consumidor.

218. Contactos finais

Para esclarecimentos sobre estas Condições Gerais, o Cliente pode contactar:

Bluepixel – Equipamentos e Serviços Informáticos, Lda.
NIPC: 508 117 895
Rua General Humberto Delgado, n.º 62
7080-168 Vendas Novas
Portugal

E-mail geral: info@bluepixel.pt
E-mail de encomendas: encomendas@bluepixel.pt
Proteção de dados: dpo@bluepixel.pt
Telefone: 265 890 602
Website: https://bluepixel.pt

219. Entrada em vigor

As presentes Condições Gerais entram em vigor na data indicada no início do documento.

Substituem as versões anteriormente publicadas relativamente às encomendas e contratos celebrados depois dessa data.

As encomendas anteriores continuam sujeitas às condições aplicáveis na data da sua realização, sem prejuízo de alterações legais imperativas.