Direito de Devolução e Reembolso

61. Direito de livre resolução

O consumidor que celebre um contrato através da loja online da Bluepixel dispõe, em regra, do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização, dentro do prazo legal aplicável.

O direito de livre resolução aplica-se apenas a quem tenha a qualidade legal de consumidor, ou seja, a pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Salvo quando a Bluepixel conceda expressamente condições comerciais mais favoráveis, este direito não se aplica às compras efetuadas por:

• Empresas;
• Empresários em nome individual no âmbito da respetiva atividade;
• Profissionais liberais no âmbito da respetiva atividade;
• Associações, instituições ou outras pessoas coletivas;
• Organismos e entidades públicas.

Estas entidades podem, ainda assim, solicitar uma devolução, ficando a sua aceitação sujeita às condições comerciais acordadas com a Bluepixel.

62. Prazo para exercer o direito

O consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução.

62.1. Compra de um único bem

O prazo começa a contar no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física do bem.

62.2. Vários bens entregues separadamente

Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues em momentos diferentes, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção física do último bem.

62.3. Bem composto por vários lotes ou elementos

Quando o fornecimento de um bem seja realizado através de vários lotes, volumes ou elementos, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último lote ou elemento.

62.4. Entregas periódicas

Nos contratos que prevejam a entrega periódica de bens durante um determinado período, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do primeiro bem.

62.5. Prestação de serviços

Nos contratos de prestação de serviços, o prazo começa a contar no dia seguinte à celebração do contrato.

62.6. Conteúdos digitais sem suporte material

Nos contratos relativos a conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte físico, o prazo começa a contar no dia seguinte à celebração do contrato, sem prejuízo das exceções relacionadas com o início imediato da execução.

62.7. Prazo comercial mais alargado

A Bluepixel pode conceder, através de uma campanha ou condição específica, um prazo de devolução superior ao prazo legal.

Nesse caso, as condições adicionais serão indicadas na campanha ou na página aplicável, não reduzindo o prazo mínimo legal reconhecido ao consumidor.

63. Comunicação da livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Bluepixel, dentro do prazo aplicável, a sua decisão inequívoca de resolver o contrato.

A comunicação pode ser efetuada através de:

• E-mail para encomendas@bluepixel.pt;
• Carta enviada para Rua General Humberto Delgado, n.º 62, 7080-168 Vendas Novas;
• Formulário eletrónico disponibilizado no website, quando existente;
• Área da conta de cliente;
• Outra declaração inequívoca suscetível de prova.

Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do seu termo.

Recomenda-se a utilização de um meio que permita comprovar a data e o conteúdo da comunicação.

63.1. Elementos recomendados

O pedido deve incluir, sempre que possível:

• Nome do consumidor;
• Número da encomenda;
• Data da encomenda;
• Identificação dos produtos abrangidos;
• Data de receção dos produtos;
• Morada de recolha, quando aplicável;
• Endereço de e-mail e número de telefone;
• Declaração clara de que pretende resolver o contrato.

O consumidor não é obrigado a indicar o motivo da devolução. Contudo, pode facultá-lo voluntariamente para ajudar a Bluepixel a melhorar os seus produtos e serviços.

63.2. Confirmação eletrónica

Quando a Bluepixel permita o exercício do direito diretamente através do website e o consumidor utilize essa funcionalidade, será enviada uma confirmação da receção do pedido em suporte duradouro, dentro do prazo legal aplicável.

64. Modelo de formulário de livre resolução

O consumidor pode utilizar o formulário abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

65. Instruções para devolução

Depois de receber a comunicação, a Bluepixel poderá enviar ao consumidor instruções para a devolução, incluindo:

• Morada para envio;
• Número ou referência de devolução;
• Documentos a incluir;
• Recomendações de acondicionamento;
• Indicação sobre recolha, quando aplicável;
• Informação sobre os custos da devolução.

O contacto prévio é recomendado para permitir uma identificação rápida da devolução.

Contudo, a falta de contacto prévio não elimina o direito de livre resolução quando o consumidor tenha comunicado inequivocamente a sua decisão dentro do prazo legal.

66. Prazo para devolver os produtos

Salvo quando a Bluepixel se ofereça para recolher os bens, o consumidor deve devolvê-los ou entregá-los no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.

O prazo considera-se respeitado quando os bens sejam enviados antes do seu termo.

A devolução deverá ser enviada para a morada indicada pela Bluepixel nas respetivas instruções.

Salvo indicação diferente, a morada de devolução é:

Bluepixel – Equipamentos e Serviços Informáticos, Lda.
Rua General Humberto Delgado, n.º 62
7080-168 Vendas Novas
Portugal

O consumidor deve conservar o comprovativo de envio até à conclusão do processo.

67. Custos da devolução

No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução ficam, em regra, a cargo do consumidor.

A Bluepixel suportará os custos da devolução quando:

• Tenha acordado expressamente suportá-los;
• Não tenha informado previamente o consumidor de que esses custos lhe competiam;
• O produto enviado não corresponda ao encomendado;
• Exista falta de conformidade imputável à Bluepixel;
• O produto tenha sofrido danos durante o transporte organizado pela Bluepixel;
• Outra obrigação legal determine que os custos sejam suportados pela Bluepixel.

67.1. Produtos volumosos

Quando um produto não possa, pela sua natureza, peso ou dimensão, ser normalmente devolvido por correio, os custos estimados da devolução serão indicados antes da celebração do contrato, quando legalmente exigido e razoavelmente calculáveis.

O consumidor poderá solicitar à Bluepixel uma estimativa ou proposta de recolha.

A contratação da recolha através da Bluepixel não é obrigatória quando o consumidor possa utilizar outro meio de transporte adequado, salvo por razões de segurança ou natureza do bem.

68. Estado dos produtos devolvidos

Durante o prazo de livre resolução, o consumidor pode inspecionar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

O produto deve ser manuseado de forma semelhante à que seria razoavelmente permitida num estabelecimento comercial.

O consumidor deve conservar e devolver, sempre que aplicável:

• O produto;
• Os acessórios;
• Os manuais;
• Os cabos e adaptadores;
• As proteções;
• Os brindes associados à compra;
• Os documentos fornecidos;
• A embalagem original, quando disponível.

68.1. Embalagem original

Recomenda-se que o produto seja devolvido na embalagem original, devidamente protegido, uma vez que esta foi concebida para o seu transporte e acondicionamento.

A ausência ou deterioração da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Contudo, pode ser considerada na avaliação de uma eventual depreciação quando prejudique objetivamente o valor do produto ou resulte de um manuseamento superior ao necessário.

68.2. Proteção para transporte

O consumidor deve acondicionar o produto de forma adequada para evitar danos durante o transporte de devolução.

A embalagem comercial do produto não deve ser utilizada como embalagem exterior quando isso permita a sua danificação, colocação de etiquetas ou exposição durante o transporte.

Recomenda-se a utilização de uma embalagem exterior adicional e material de proteção adequado.

69. Depreciação resultante do manuseamento

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do produto quando esta resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Poderão ser considerados, entre outros:

• Sinais de utilização prolongada;
• Riscos, manchas, impactos ou danos;
• Falta de acessórios ou componentes;
• Remoção de etiquetas essenciais;
• Ativação ou registo desnecessário do equipamento;
• Instalação que deixe marcas ou danos;
• Alterações de software ou configurações;
• Utilização de consumíveis;
• Deterioração da embalagem superior à necessária para abrir e inspecionar o produto;
• Bloqueio do equipamento através de uma conta pessoal.

A eventual depreciação será analisada individualmente e deverá ser proporcional à diminuição efetiva do valor do produto.

A Bluepixel não aplicará automaticamente uma penalização fixa pelo simples facto de a embalagem ter sido aberta.

70. Dados pessoais em equipamentos devolvidos

Antes de devolver um computador, telemóvel, tablet, disco, equipamento de armazenamento ou outro dispositivo, o consumidor deve:

• Efetuar cópia de segurança dos dados;
• Terminar sessão nas contas pessoais;
• Remover códigos de bloqueio;
• Desativar sistemas de localização ou bloqueio remoto;
• Remover cartões SIM e cartões de memória;
• Repor o equipamento para as configurações de fábrica, quando adequado;
• Eliminar dados pessoais e conteúdos confidenciais.

A Bluepixel não é responsável pela perda de dados que permaneçam num equipamento devolvido, salvo quando resulte de atuação ilícita ou negligente imputável à Bluepixel.

Quando o equipamento permaneça bloqueado por uma conta pessoal, a Bluepixel poderá solicitar a respetiva remoção antes de concluir a devolução.

71. Receção e inspeção da devolução

Depois de receber os bens, a Bluepixel verificará:

• A correspondência com a encomenda;
• O estado geral do produto;
• A existência dos acessórios;
• A presença de danos;
• Eventuais sinais de utilização excessiva;
• A existência de bloqueios ou contas associadas;
• A aplicabilidade de uma exceção legal;
• O cumprimento das condições do processo.

A inspeção destina-se a confirmar o estado do produto e não permite recusar arbitrariamente um direito de livre resolução validamente exercido.

Caso seja detetada uma situação relevante, a Bluepixel informará o consumidor e apresentará a respetiva fundamentação.

72. Reembolso em caso de livre resolução

A Bluepixel reembolsará os pagamentos recebidos relativamente ao contrato resolvido, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada para a encomenda.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Bluepixel seja informada da decisão de resolução.

72.1. Retenção do reembolso

Salvo quando a Bluepixel se ofereça para recolher os bens, o reembolso poderá ser retido até:

• À receção dos produtos devolvidos; ou
• À apresentação de prova suficiente do respetivo envio.

Será considerada a situação que ocorrer primeiro.

72.2. Meio utilizado

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.

Quando o meio inicial não permita tecnicamente o reembolso, a Bluepixel poderá solicitar um IBAN ou propor outro método adequado.

72.3. Custos de entrega mais elevados

Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela Bluepixel, a diferença não será reembolsada.

72.4. Devolução parcial

Quando o direito seja exercido apenas relativamente a alguns produtos, serão reembolsados os valores desses produtos.

Os custos iniciais de entrega apenas serão reembolsados na medida legalmente aplicável, considerando se esses custos teriam sido igualmente cobrados caso os produtos devolvidos não fizessem parte da encomenda.

72.5. Cupões, vales e cartões-presente

Quando a encomenda tenha sido paga total ou parcialmente através de um cupão com valor, vale, cartão-presente ou crédito de loja, o respetivo montante poderá ser restituído pelo mesmo meio, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

73. Exceções ao direito de livre resolução

Salvo acordo da Bluepixel em contrário, o direito de livre resolução não se aplica nas situações legalmente excluídas.

Estas exceções são avaliadas de acordo com as características concretas do produto, serviço e contrato, não apenas com base na categoria comercial atribuída na loja.

73.1. Bens personalizados ou produzidos por especificação

Não existe direito de livre resolução relativamente a bens:

• Fabricados de acordo com especificações do consumidor;
• Personalizados de forma manifesta;
• Configurados de modo exclusivo e irreversível para o Cliente;
• Cortados, impressos, gravados ou preparados segundo medidas ou instruções individuais.

A simples seleção entre opções normais disponibilizadas no catálogo não determina automaticamente que o produto seja personalizado.

73.2. Bens suscetíveis de rápida deterioração

Não existe direito de livre resolução relativamente a bens que, pela sua natureza, possam deteriorar-se ou atingir rapidamente o respetivo prazo de validade.

73.3. Bens selados por razões de saúde ou higiene

O direito pode deixar de ser exercido relativamente a bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o respetivo selo tenha sido removido depois da entrega.

Esta exceção depende da existência de uma razão efetiva de saúde ou higiene e da abertura do selo de proteção.

A simples abertura da embalagem comercial de um produto não relacionado com saúde ou higiene não determina automaticamente a perda do direito.

73.4. Bens inseparavelmente misturados

Não existe direito de livre resolução relativamente a bens que, depois de entregues e devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

73.5. Gravações, software e suportes selados

O direito pode deixar de ser exercido relativamente a gravações áudio ou vídeo e programas informáticos fornecidos em suporte selado, quando o consumidor tenha removido o selo depois da entrega.

Esta exceção não deve ser confundida com a simples abertura da caixa exterior quando o suporte ou código permaneça devidamente selado e não utilizado.

73.6. Conteúdos digitais sem suporte material

O direito de livre resolução pode deixar de existir quando:

• A execução do fornecimento tenha começado;
• O consumidor tenha prestado consentimento prévio e expresso para o início da execução durante o prazo de resolução;
• O consumidor tenha reconhecido que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução;
• A Bluepixel tenha fornecido a confirmação legalmente exigida.

Esta regra pode aplicar-se, entre outros, a:

• Licenças digitais;
• Códigos de ativação;
• Chaves de software;
• Cartões digitais;
• Downloads;
• Subscrições digitais iniciadas imediatamente.

73.7. Serviços integralmente executados

O direito pode deixar de existir quando o serviço tenha sido integralmente executado, depois de:

• O consumidor ter solicitado ou consentido expressamente o início da execução;
• O consumidor ter reconhecido que perderia o direito depois da execução integral.

73.8. Serviços iniciados durante o prazo

Quando o consumidor solicite expressamente que o serviço se inicie durante o prazo de livre resolução e resolva o contrato antes da conclusão, poderá ter de pagar o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado.

Não será devido esse pagamento quando a Bluepixel não tenha fornecido a informação legal necessária ou quando o consumidor não tenha solicitado expressamente o início antecipado.

73.9. Produtos ou serviços ligados a flutuações de mercado

O direito não se aplica a bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que a Bluepixel não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.

73.10. Outras exceções legais

Poderão ainda aplicar-se outras exceções expressamente previstas na legislação em vigor, tendo em conta a natureza concreta do contrato.

74. Tinteiros, toners e outros consumíveis

Os tinteiros, toners e restantes consumíveis não estão automaticamente excluídos do direito de livre resolução apenas por pertencerem a essa categoria.

Contudo, a devolução pode ser afetada quando:

• O selo de proteção tenha sido removido;
• O consumível tenha sido instalado;
• Tenha sido retirado material de proteção;
• Tenha existido libertação de tinta, toner ou outro conteúdo;
• O produto tenha sido utilizado ou consumido;
• O estado impeça a sua posterior comercialização por razões objetivas.

O consumidor deve verificar cuidadosamente a referência e a compatibilidade antes de abrir ou instalar o consumível.

Quando tenha dúvidas, deve contactar a Bluepixel antes da abertura.

75. Auriculares e produtos relacionados com higiene

Auriculares, auscultadores intra-auriculares e outros produtos que contactem diretamente com o corpo podem ficar abrangidos pela exceção relativa à proteção da saúde ou higiene quando:

• Sejam fornecidos devidamente selados;
• Não sejam adequados para nova comercialização após a abertura por razões efetivas de higiene;
• O selo tenha sido removido depois da entrega.

A exceção não será aplicada automaticamente quando o produto não possua selo adequado ou quando não exista uma razão objetiva de proteção da saúde ou higiene.

76. Telemóveis, computadores e equipamentos eletrónicos

A ativação ou configuração de um equipamento não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

No entanto, o consumidor poderá ser responsável por eventual depreciação quando:

• O equipamento tenha sido utilizado para além do necessário à sua inspeção;
• Apresente marcas, danos ou desgaste;
• Tenha sido associado de forma persistente a uma conta;
• Tenha sido alterado o software;
• Tenham sido removidas licenças ou conteúdos incluídos;
• Falte algum acessório;
• Exista bloqueio de ativação ou segurança;
• Tenha sido utilizado um código digital incluído.

O consumidor deve remover todas as contas e bloqueios antes da devolução.

77. Conjuntos, ofertas e produtos promocionais

Quando um produto tenha sido adquirido como parte de um conjunto, pacote ou campanha, o exercício do direito relativamente a apenas um dos elementos poderá implicar o recálculo dos descontos aplicados.

Os produtos oferecidos gratuitamente como condição da compra devem ser igualmente devolvidos quando o contrato principal seja integralmente resolvido.

Caso o consumidor pretenda conservar a oferta, a Bluepixel poderá deduzir o respetivo valor normal do montante a reembolsar, quando essa condição tenha sido previamente comunicada e seja legalmente admissível.

78. Devoluções fora do direito legal

Quando o Cliente não tenha a qualidade de consumidor, o prazo legal tenha terminado ou o produto esteja abrangido por uma exceção, poderá solicitar à Bluepixel uma devolução comercial.

A aceitação será analisada individualmente e pode depender:

• Do estado do produto;
• Da integridade da embalagem;
• Do tempo decorrido desde a compra;
• Da possibilidade de nova comercialização;
• Das condições do fornecedor;
• Da inexistência de personalização, ativação ou utilização;
• Do pagamento dos custos associados.

A aceitação de uma devolução comercial num caso concreto não obriga a Bluepixel a aceitar devoluções semelhantes no futuro.

A eventual devolução comercial não substitui nem reduz os direitos legais relativos à falta de conformidade ou garantia.

79. Diferença entre livre resolução e garantia

O direito de livre resolução permite ao consumidor desistir de uma compra à distância dentro do prazo legal, sem necessidade de apresentar um defeito ou justificar a decisão.

A garantia e os direitos por falta de conformidade aplicam-se quando o produto:

• Apresente defeito;
• Não corresponda à descrição;
• Não possua as qualidades anunciadas;
• Não seja adequado à utilização normal;
• Não inclua acessórios ou instruções devidos;
• Apresente outra falta de conformidade legalmente relevante.

Um pedido relacionado com defeito ou falta de conformidade não deve ser tratado como uma simples devolução por livre resolução.

As regras relativas à garantia, reparação, substituição, redução do preço e resolução por falta de conformidade constam da parte seguinte destas Condições Gerais.