Resolução de Litígios Online
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Bluepixel procura garantir a satisfação dos seus clientes e resolver qualquer questão relacionada com os produtos ou serviços adquiridos. Em caso de dúvida ou reclamação, recomendamos que contacte primeiro a nossa equipa através dos meios disponibilizados na página de contactos.
Se não for possível encontrar uma solução, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios permite ao consumidor procurar a resolução de um conflito de consumo através de uma entidade oficial, independente e imparcial, sem ter de recorrer imediatamente aos tribunais judiciais.
Dependendo do caso, estas entidades podem recorrer a procedimentos de mediação, conciliação ou arbitragem. Estes mecanismos tendem a ser mais simples, rápidos e menos dispendiosos do que um processo judicial.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
O CNIACC atua em todo o território nacional, de forma supletiva, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de consumo com competência territorial.
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 BragaTelefone: 253 619 107 — chamada para a rede fixa nacional
Correio eletrónico: geral@cniacc.pt
Site: www.cniacc.pt
Outras entidades competentes
O consumidor pode consultar o mapa e a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios reconhecidas em Portugal no portal oficial da Direção-Geral do Consumidor.
Consultar entidades RAL na Direção-Geral do Consumidor
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor também pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
Litígios de consumo transfronteiriços
Para obter informação sobre direitos dos consumidores em compras realizadas noutro país da União Europeia, Islândia, Noruega ou Reino Unido, pode consultar o Centro Europeu do Consumidor em Portugal.
Centro Europeu do Consumidor — Portugal
Informação atualizada em agosto de 2026. A indicação destas entidades não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais.