Garantia Legal e Assistência Pós-Venda

80. Garantia legal e conformidade dos bens

A Bluepixel é responsável perante o consumidor pela entrega de bens que estejam em conformidade com o contrato de compra e venda, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

A garantia legal não constitui um serviço adicional pago. Trata-se de um conjunto de direitos reconhecidos ao consumidor quando o bem apresente uma falta de conformidade.

Estes direitos aplicam-se independentemente da existência de:

• Garantia comercial do fabricante;
• Extensão de garantia;
• Seguro associado ao produto;
• Plano de assistência adicional;
• Registo do produto no website do fabricante.

Uma garantia comercial ou serviço adicional não substitui, limita ou reduz os direitos resultantes da garantia legal.

81. Aplicação do regime de proteção do consumidor

O regime legal previsto nesta secção aplica-se às compras celebradas entre a Bluepixel, enquanto profissional, e uma pessoa singular que adquira o produto para fins não relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Para efeitos desta secção, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins predominantemente particulares.

As compras efetuadas por empresas, empresários, profissionais liberais, associações, organismos públicos ou outras pessoas coletivas ficam sujeitas:

• Às condições comerciais acordadas;
• À garantia eventualmente concedida pelo fabricante;
• À legislação civil e comercial aplicável;
• A outras regras imperativas que sejam aplicáveis ao contrato.

A indicação de um número de identificação fiscal empresarial ou a utilização profissional do produto pode ser considerada na determinação da natureza da compra.

82. Prazo de responsabilidade pelos bens novos

Nos contratos de compra e venda celebrados com consumidores, a Bluepixel responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da data de entrega do bem.

Quando a instalação do bem faça parte do contrato e seja efetuada pela Bluepixel ou sob a sua responsabilidade, a entrega considera-se concluída quando a instalação terminar.

O prazo suspende-se desde o momento em que o consumidor comunica a falta de conformidade até à reposição da conformidade e disponibilização do bem ao consumidor.

82.1. Contratos anteriores

Aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/2021 aplicam-se os prazos e regras em vigor na data da respetiva celebração.

A referência ao prazo de três anos não altera retroativamente contratos celebrados sob um regime legal anterior.

83. Bens usados e recondicionados

83.1. Bens móveis usados

Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados, o prazo legal de três anos pode ser reduzido para 18 meses, desde que:

• Exista acordo expresso entre a Bluepixel e o consumidor;
• A redução seja comunicada de forma clara antes da compra;
• A condição de bem usado esteja devidamente identificada.

Na ausência de acordo expresso, aplica-se o prazo legal geral.

83.2. Bens recondicionados

Os bens anunciados e vendidos como recondicionados beneficiam, em regra, do prazo legal de três anos.

A qualidade de bem recondicionado deve ser indicada de forma clara e mencionada na respetiva fatura.

A Bluepixel poderá informar o Cliente sobre:

• O estado de conservação;
• A existência de marcas estéticas;
• Os componentes substituídos;
• Os testes efetuados;
• Os acessórios incluídos;
• A entidade responsável pelo recondicionamento.

As características ou marcas expressamente comunicadas e aceites como próprias do estado do bem não constituem falta de conformidade, desde que não prejudiquem outras características ou funcionalidades contratadas.

84. Bens com elementos digitais

Consideram-se bens com elementos digitais os equipamentos que incorporam ou estão interligados com conteúdos ou serviços digitais necessários ao seu funcionamento.

Podem incluir, entre outros:

• Computadores e tablets;
• Telemóveis e relógios inteligentes;
• Televisores inteligentes;
• Impressoras ligadas a aplicações ou serviços;
• Equipamentos de rede;
• Dispositivos domésticos inteligentes;
• Equipamentos dependentes de software incorporado.

Quando o contrato inclua um único fornecimento digital ou um fornecimento contínuo por período até três anos, a responsabilidade aplica-se, em regra, durante o prazo legal correspondente.

Quando o contrato preveja o fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais por período superior a três anos, a responsabilidade relativa a esse fornecimento mantém-se durante o período contratado.

84.1. Atualizações

Quando aplicável, serão disponibilizadas ou indicadas as atualizações necessárias para manter o bem em conformidade, incluindo atualizações de segurança, durante o período legalmente exigível.

O consumidor deve instalar as atualizações disponibilizadas dentro de um prazo razoável.

A Bluepixel poderá não ser responsável por uma falta de conformidade que resulte exclusivamente da não instalação de uma atualização quando:

• O consumidor tenha sido informado da disponibilidade da atualização;
• Tenha sido informado das consequências da falta de instalação;
• A instalação incorreta não resulte de instruções deficientes fornecidas ao consumidor.

85. Critérios de conformidade

Um produto deve cumprir os requisitos subjetivos e objetivos de conformidade legalmente aplicáveis.

85.1. Requisitos acordados com o consumidor

O produto deve, nomeadamente:

• Corresponder à descrição, tipo, quantidade e qualidade contratados;
• Possuir a funcionalidade, compatibilidade e interoperabilidade acordadas;
• Ser adequado à finalidade específica comunicada pelo consumidor e aceite pela Bluepixel;
• Ser entregue com os acessórios e instruções previstos no contrato;
• Receber as atualizações acordadas, quando aplicável.

85.2. Requisitos normalmente esperados

O produto deve igualmente:

• Ser adequado às utilizações habitualmente dadas a bens do mesmo tipo;
• Apresentar a qualidade e o desempenho razoavelmente esperados;
• Corresponder a amostras ou modelos apresentados;
• Ser entregue com acessórios, embalagem e instruções razoavelmente expectáveis;
• Possuir durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança normais para bens do mesmo tipo;
• Corresponder às declarações públicas relevantes constantes da publicidade ou rotulagem.

86. Situações que podem constituir falta de conformidade

Pode existir falta de conformidade quando o produto:

• Não corresponde à descrição apresentada;
• Não possui as características anunciadas;
• Não funciona de acordo com a finalidade normal;
• Não é adequado à finalidade específica aceite pela Bluepixel;
• Apresenta defeito de fabrico;
• Inclui quantidade, modelo, versão, capacidade ou cor incorretos;
• Não inclui acessórios ou instruções devidos;
• Foi incorretamente instalado pela Bluepixel ou sob a sua responsabilidade;
• Foi incorretamente instalado pelo consumidor devido a instruções deficientes;
• Não recebe atualizações digitais necessárias;
• Apresenta níveis de segurança ou durabilidade inferiores aos razoavelmente esperados.

A existência de uma avaria não significa automaticamente que existe uma falta de conformidade imputável à Bluepixel. A origem e as circunstâncias podem necessitar de avaliação técnica.

87. Situações que podem não estar abrangidas

Sem prejuízo de uma análise individual e dos direitos imperativos do consumidor, a garantia legal pode não abranger problemas resultantes de:

• Utilização contrária às instruções;
• Queda, impacto, esmagamento ou dano físico posterior à entrega;
• Contacto com líquidos, humidade ou temperaturas inadequadas;
• Sobretensão, descarga elétrica ou instalação elétrica inadequada;
• Utilização de acessórios, carregadores ou consumíveis incompatíveis;
• Instalação, reparação ou modificação efetuada por pessoa não autorizada;
• Remoção, alteração ou impossibilidade de leitura do número de série;
• Vírus, malware ou programas instalados pelo utilizador;
• Configuração incorreta do sistema;
• Desgaste normal associado à utilização;
• Acidente, negligência ou utilização abusiva;
• Falta de manutenção necessária;
• Problemas causados por redes, serviços ou equipamentos externos;
• Materiais ou componentes fornecidos pelo próprio consumidor.

A Bluepixel não recusará automaticamente um pedido apenas com base numa suposição de má utilização. Sempre que necessário, a situação será objeto de avaliação técnica.

87.1. Desgaste e componentes consumíveis

A garantia legal não se confunde com a vida útil ilimitada do produto ou dos seus componentes.

Componentes sujeitos a desgaste, como baterias, tinteiros, toners, lâmpadas, cabeças de impressão e outros consumíveis, podem sofrer redução normal de capacidade ou desempenho com a utilização.

Contudo, um desgaste anormal ou prematuro pode constituir falta de conformidade, considerando:

• A natureza do produto;
• O tempo de utilização;
• A intensidade de utilização;
• A informação fornecida pelo fabricante;
• A durabilidade razoavelmente esperada.

88. Falta conhecida antes da compra

Não se considera existir falta de conformidade relativamente a uma característica específica quando, antes da celebração do contrato:

• O consumidor tenha sido claramente informado dessa diferença;
• A diferença tenha sido especificamente assinalada;
• O consumidor a tenha aceite expressa e separadamente, quando legalmente exigido.

Esta regra pode aplicar-se, por exemplo, a produtos vendidos com:

• Danos estéticos claramente identificados;
• Embalagem danificada;
• Acessório não incluído;
• Limitação funcional expressamente indicada;
• Estado usado, exposição ou recondicionado.

A aceitação de uma característica específica não elimina a garantia relativamente às restantes características do produto.

89. Presunção sobre a origem da falta de conformidade

Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros dois anos após a entrega de um bem novo ou recondicionado, presume-se, em regra, que já existia na data da entrega.

Esta presunção não se aplica quando seja incompatível com a natureza do produto ou com as características concretas da falta de conformidade.

Depois desse período, o consumidor poderá ter de demonstrar que a origem da falta de conformidade já existia à data da entrega.

Nos bens usados cujo prazo tenha sido validamente reduzido para 18 meses, o período da presunção é, em regra, de um ano.

90. Comunicação da falta de conformidade

O consumidor deve comunicar a falta de conformidade à Bluepixel por um meio suscetível de prova.

A comunicação pode ser efetuada através de:

• E-mail para encomendas@bluepixel.pt;
• E-mail geral para info@bluepixel.pt;
• Entrega presencial no estabelecimento;
• Carta enviada para a morada da Bluepixel;
• Formulário de assistência disponível no website, quando existente;
• Pedido de devolução ou assistência na conta.

Recomenda-se que a comunicação seja efetuada logo que possível após a deteção do problema, para evitar o seu agravamento e facilitar a respetiva análise.

O consumidor não perde automaticamente os seus direitos pelo simples facto de não comunicar o problema num prazo curto após o seu conhecimento, desde que exerça os direitos dentro dos prazos legais aplicáveis.

90.1. Informação recomendada

O pedido deve incluir, sempre que possível:

• Nome e contacto do consumidor;
• Número da encomenda ou da fatura;
• Identificação do produto;
• Número de série, quando aplicável;
• Descrição detalhada do problema;
• Data em que o problema foi detetado;
• Fotografias ou vídeos demonstrativos;
• Mensagens de erro;
• Testes já realizados;
• Outros elementos relevantes.

A falta de algum destes elementos não determina, por si só, a recusa do pedido, mas pode tornar necessária a obtenção de informação adicional.

91. Disponibilização do bem para análise

Para permitir a análise, reparação ou substituição, o consumidor deve colocar o produto à disposição da Bluepixel sem demora injustificada.

A Bluepixel fornecerá as instruções adequadas, que podem incluir:

• Entrega no estabelecimento;
• Envio para uma morada indicada;
• Recolha por transportadora;
• Encaminhamento para um centro técnico autorizado;
• Diagnóstico remoto, quando apropriado.

Quando esteja em causa uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários à reparação ou substituição, incluindo transporte, mão de obra e materiais, são suportados pelo profissional.

91.1. Acondicionamento

O produto deve ser acondicionado de forma adequada ao transporte, utilizando proteção suficiente contra impactos, humidade e deslocação dentro da embalagem.

Sempre que possível, devem acompanhar o produto:

• Os acessórios necessários aos testes;
• A fonte de alimentação ou carregador;
• Os componentes relacionados com a avaria;
• A descrição do problema;
• O número do processo de assistência.

91.2. Embalagem original

A apresentação da embalagem original pode facilitar e proteger o transporte, mas não constitui, por si só, um requisito obrigatório para o exercício da garantia legal.

O consumidor deve, contudo, assegurar um acondicionamento seguro e adequado.

92. Cópias de segurança e dados pessoais

Antes de entregar um equipamento para assistência, o consumidor deve, sempre que possível:

• Efetuar uma cópia de segurança dos dados;
• Remover dados confidenciais;
• Terminar sessão nas contas pessoais;
• Remover cartões SIM e cartões de memória;
• Desativar sistemas de bloqueio e localização;
• Fornecer códigos temporários estritamente necessários ao diagnóstico;
• Eliminar palavras-passe guardadas no navegador.

Os procedimentos de diagnóstico, reparação ou substituição podem implicar:

• Formatação do equipamento;
• Reposição das definições de fábrica;
• Atualização do sistema;
• Substituição do armazenamento;
• Eliminação de aplicações e ficheiros.

A Bluepixel não garante a conservação dos dados existentes no equipamento durante uma intervenção técnica, salvo quando tenha sido contratado e confirmado um serviço específico de cópia ou recuperação de dados.

O acesso a dados pessoais será limitado ao estritamente necessário para o diagnóstico e a intervenção técnica.

93. Diagnóstico e avaliação técnica

A Bluepixel pode realizar uma avaliação inicial ou encaminhar o produto para:

• O fabricante;
• O distribuidor;
• O importador;
• Um centro de assistência autorizado;
• Um técnico especializado.

A avaliação pode destinar-se a determinar:

• A existência da anomalia indicada;
• A origem provável do problema;
• Se existe falta de conformidade;
• Se ocorreu dano posterior à entrega;
• A possibilidade de reparação;
• A disponibilidade de peças;
• O meio adequado de reposição da conformidade.

O encaminhamento para um fabricante ou centro autorizado não afasta a responsabilidade da Bluepixel perante o consumidor.

93.1. Anomalia não detetada

Quando a anomalia descrita não seja reproduzida, a Bluepixel poderá solicitar:

• Informação adicional;
• Vídeos ou fotografias;
• Condições específicas de teste;
• Credenciais temporárias;
• Equipamentos ou acessórios utilizados em conjunto.

A indicação “anomalia não detetada” não impede a reabertura do processo caso o problema volte a manifestar-se.

94. Direitos do consumidor

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições previstas na lei:

• À reparação do bem;
• À substituição do bem;
• À redução proporcional do preço;
• À resolução do contrato.

O exercício destes direitos deve respeitar os requisitos e a sequência legalmente aplicáveis, sem prejuízo do direito de rejeição nos primeiros 30 dias.

95. Falta de conformidade nos primeiros 30 dias

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar:

• A substituição imediata do bem; ou
• A resolução do contrato.

Este direito não impede que o consumidor aceite voluntariamente a reparação, desde que seja devidamente informado e não exista renúncia a direitos imperativos.

A resolução pode não ser admitida quando a falta de conformidade seja mínima, nos casos previstos pela legislação aplicável.

96. Reparação ou substituição

Fora das situações que permitem diretamente outros meios, o consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição.

O meio escolhido poderá ser recusado quando seja:

• Impossível; ou
• Desproporcionadamente oneroso em comparação com a alternativa.

Na avaliação podem ser considerados:

• O valor do bem sem a falta de conformidade;
• A importância do problema;
• O custo de cada solução;
• A possibilidade de utilizar a alternativa sem grave inconveniente para o consumidor;
• A disponibilidade de produto ou peças.

96.1. Gratuidade

A reparação ou substituição abrangida pela garantia legal será efetuada sem encargos para o consumidor.

A gratuitidade inclui os custos necessários de:

• Transporte;
• Recolha;
• Materiais;
• Peças;
• Mão de obra;
• Remoção e instalação, quando legalmente abrangidas.

96.2. Prazo

A reparação ou substituição será realizada dentro de um prazo razoável, contado a partir da comunicação da falta de conformidade, sem grave inconveniente para o consumidor.

O prazo não deve, em regra, exceder 30 dias.

Pode justificar-se um prazo superior quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade da falta ou o esforço necessário à intervenção o justifiquem.

Quando seja previsível ultrapassar o prazo normal, o consumidor será informado logo que possível.

96.3. Produto instalado

Quando a reparação exija a remoção de um produto instalado de forma compatível com a sua natureza e finalidade antes de surgir a falta de conformidade, a reposição pode incluir:

• A remoção do produto não conforme;
• A instalação do produto reparado;
• A instalação do produto substituto;
• Os custos necessários dessas operações.

97. Garantia adicional após reparação

Em caso de reparação abrangida pela garantia legal, o produto reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação, até ao limite legal de quatro reparações.

No momento da entrega do produto reparado, a Bluepixel ou a entidade responsável pela intervenção deverá informar o consumidor sobre esse prazo adicional.

O prazo adicional não substitui o período de garantia legal ainda em curso, sendo aplicado nos termos previstos na lei.

98. Garantia após substituição

Quando o produto seja substituído, o produto sucedâneo beneficia de um novo prazo legal de responsabilidade contado desde a respetiva entrega.

Não pode ser cobrado ao consumidor qualquer valor pela utilização normal do produto substituído antes da substituição.

O produto substituído deve ser devolvido à Bluepixel, salvo acordo ou indicação diferente.

99. Redução proporcional do preço

O consumidor pode ter direito a uma redução proporcional do preço quando estejam preenchidas as condições previstas na lei, nomeadamente quando:

• A reparação ou substituição não tenha sido efetuada;
• A reposição não tenha sido concluída adequadamente;
• A Bluepixel recuse justificadamente reparar ou substituir;
• A falta reapareça após tentativa de reposição;
• A falta seja suficientemente grave;
• Seja evidente que a conformidade não será reposta num prazo razoável ou sem grave inconveniente.

A redução deve ser proporcional à diferença entre:

• O valor do produto recebido; e
• O valor que teria se estivesse em conformidade.

100. Resolução por falta de conformidade

O consumidor pode resolver o contrato quando estejam reunidas as condições previstas na lei, nomeadamente quando:

• A reparação ou substituição não tenha sido realizada;
• A Bluepixel tenha recusado repor a conformidade;
• A falta de conformidade reapareça após tentativa de reparação;
• A falta seja suficientemente grave;
• Seja evidente que a situação não será resolvida num prazo razoável;
• A falta se manifeste nos primeiros 30 dias e o consumidor exerça o direito de rejeição.

A resolução é exercida através de declaração enviada à Bluepixel por carta, correio eletrónico ou outro meio suscetível de prova.

O consumidor deve devolver o produto a expensas da Bluepixel, utilizando as instruções fornecidas para o efeito.

100.1. Falta de conformidade mínima

O consumidor não tem direito à resolução quando a falta de conformidade seja mínima, cabendo ao profissional demonstrar essa circunstância nos termos legais.

100.2. Resolução parcial

Quando a falta afete apenas um dos produtos da encomenda, a resolução pode limitar-se a esse produto.

O consumidor pode igualmente resolver o contrato relativamente a outros produtos adquiridos em conjunto quando não seja razoavelmente expectável que aceite conservar apenas os produtos conformes.

100.3. Reembolso

Depois de receber o produto ou prova do respetivo envio, a Bluepixel reembolsará o preço devido através do meio legalmente adequado e dentro do prazo aplicável.

101. Garantia comercial do fabricante

Alguns produtos podem beneficiar de uma garantia comercial concedida pelo fabricante, importador, distribuidor ou outra entidade.

A garantia comercial vincula o respetivo garante nos termos:

• Da declaração de garantia;
• Da publicidade disponibilizada antes ou no momento da compra;
• Das condições mais favoráveis comunicadas ao consumidor.

A garantia comercial deve indicar, quando aplicável:

• O nome e endereço do garante;
• Os produtos abrangidos;
• A duração;
• O âmbito territorial;
• O procedimento para ativação;
• As condições e exclusões;
• A confirmação de que não prejudica os direitos legais.

A utilização da garantia comercial do fabricante é opcional e não impede o consumidor de exercer os seus direitos perante a Bluepixel.

102. Responsabilidade direta do produtor

Sem prejuízo dos direitos perante a Bluepixel, o consumidor pode, nos termos da lei, solicitar diretamente ao produtor a reparação ou substituição do produto.

O produtor pode recusar o pedido nas situações legalmente previstas, nomeadamente quando:

• O problema resulte exclusivamente de declarações ou atos do vendedor;
• O produto não tenha sido colocado em circulação pelo produtor;
• A falta não existisse quando o produto foi colocado no mercado;
• O produtor não o tenha produzido ou distribuído no âmbito da sua atividade;
• Tenha terminado o prazo legal aplicável à responsabilidade direta.

Nos bens recondicionados, a responsabilidade direta poderá depender de o produtor ser igualmente responsável pelo recondicionamento.

103. Equipamentos não abrangidos pela garantia

Quando a avaliação técnica conclua que o problema não está abrangido pela garantia legal ou comercial, a Bluepixel pode apresentar um orçamento para:

• Reparação;
• Substituição de peças;
• Recuperação de dados;
• Configuração;
• Transporte;
• Diagnóstico;
• Outros serviços necessários.

A reparação paga apenas será iniciada depois da aceitação do orçamento pelo Cliente.

O orçamento poderá indicar:

• Descrição da intervenção;
• Peças necessárias;
• Valor da mão de obra;
• Custos de transporte;
• Prazo estimado;
• Prazo de validade do orçamento;
• Condições de pagamento.

Quando previamente informado e legalmente admissível, poderá ser cobrado um valor de diagnóstico ou elaboração de orçamento, especialmente se este não for aceite.

104. Recusa do orçamento e devolução do equipamento

Caso o Cliente não aceite o orçamento, o equipamento será devolvido no estado resultante da avaliação técnica, salvo quando seja necessário proceder à sua remontagem.

Poderão ser devidos os custos previamente comunicados relativos a:

• Diagnóstico;
• Transporte;
• Recolha;
• Orçamento técnico;
• Remontagem;
• Armazenamento após o prazo de levantamento.

Nenhum valor será cobrado como condição para o exercício de direitos válidos ao abrigo da garantia legal.

105. Equipamentos não levantados

Quando um equipamento se encontre disponível para levantamento, a Bluepixel comunicará essa situação ao Cliente através dos contactos fornecidos.

O Cliente deve proceder ao levantamento dentro do prazo indicado.

Se o equipamento não for levantado, a Bluepixel poderá enviar comunicações adicionais e conceder um prazo suplementar.

Quando previamente informado e legalmente admissível, poderão ser cobrados custos razoáveis de armazenamento após o termo desse prazo.

A Bluepixel não adquirirá automaticamente a propriedade do equipamento apenas pela falta de levantamento, sendo aplicadas as regras legais relativas a bens abandonados, depósito, interpelação e demais procedimentos aplicáveis.

106. Peças substituídas

As peças substituídas no âmbito de uma reparação abrangida pela garantia podem ser entregues ao fabricante, distribuidor ou centro técnico responsável pelo processo.

Quando a intervenção seja paga pelo Cliente, o destino das peças substituídas será definido de acordo com:

• A legislação aplicável;
• As regras ambientais;
• As condições do orçamento;
• O pedido do Cliente;
• A necessidade de devolução ao fornecedor.

Peças que contenham dados pessoais ou dispositivos de armazenamento serão tratadas com cuidados adequados de segurança e proteção de dados.

107. Comprovativos e documentação

O consumidor deve conservar a fatura ou outro comprovativo da compra.

Quando a compra possa ser confirmada através dos sistemas da Bluepixel, a ausência da fatura em papel não determina automaticamente a perda dos direitos legais.

A Bluepixel poderá emitir ou disponibilizar documentação relativa ao processo, incluindo:

• Comprovativo de entrega do equipamento;
• Número de assistência;
• Relatório técnico;
• Orçamento;
• Registo da reparação;
• Informação sobre o prazo adicional de garantia;
• Documento de levantamento ou entrega.

108. Transmissão dos direitos

Os direitos decorrentes da garantia legal e comercial podem transmitir-se a um terceiro que adquira o bem, gratuitamente ou mediante pagamento, nos termos legalmente aplicáveis.

O novo titular poderá ter de apresentar:

• Comprovativo da compra original;
• Identificação do produto;
• Número de série;
• Documento que permita demonstrar a transmissão, quando necessário.

109. Prazo para exercício judicial dos direitos

Os direitos relativos à falta de conformidade devem ser exercidos dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

O prazo para instaurar uma ação pode suspender-se:

• Durante as operações de reparação ou substituição;
• Durante uma tentativa de resolução extrajudicial do litígio;
• Noutras situações previstas na lei.

Esta secção não limita o direito do consumidor a recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios, ao Livro de Reclamações ou aos tribunais competentes.